1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Bem-vindo à plataforma Coruja Legal (doravante "CorujaLegal"), disponível em www.corujalegal.com.br. O CorujaLegal é de propriedade e operada pela EBA Soluções Inteligentes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.276.008/0001-70, com sede na Rua Eletricista Elias Ferreira, nº 3760, lote 59, bairro Candelária, Natal/RN, CEP 59.066-050 (doravante "Controladora").
Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições legais para o acesso e utilização do CorujaLegal. Ao acessar, navegar ou utilizar o CorujaLegal, o usuário ("Usuário") manifesta sua ciência e concordância integral com todas as cláusulas e condições aqui dispostas, bem como com a Política de Privacidade do CorujaLegal.
2. ARCABOUÇO LEGAL
O CorujaLegal opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O CorujaLegal é uma aplicação jurídica desenvolvida para visualizar publicações de advogados brasileiros nos Diários de Justiça de todo o Brasil, com base em dados fornecidos pelo sistema DataJud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O CorujaLegal não realiza qualquer tipo de modificação, interpretação ou análise dos dados fornecidos pelo DataJud, apenas os exibe de forma automatizada, conforme disponibilizados oficialmente. O CorujaLegal não é responsável pela veracidade, atualização, completude, consistência, exatidão ou disponibilidade dos dados acessados.
A utilização do CorujaLegal está sujeita às regras, limitações técnicas e legais impostas pelo CNJ ao acesso à base do DataJud, estando o funcionamento do serviço condicionado à disponibilidade dos sistemas do CNJ.
4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas para cadastro;
- Utilizar o CorujaLegal de forma ética e legal;
- Manter a confidencialidade das credenciais;
- Não utilizar o CorujaLegal para fins ilícitos;
- Não utilizar ferramentas de extração automatizada de dados.
5. RESPONSABILIDADES DA CONTROLADORA
O CorujaLegal compromete-se a:
- Disponibilizar os dados, ressalvadas interrupções para manutenção ou por força maior;
- Adotar medidas de segurança razoáveis;
- Cumprir a Política de Privacidade;
- Notificar alterações relevantes nestes Termos.
5.1 Isenção referente ao DataJud
O CorujaLegal não possui ingerência sobre o funcionamento do DataJud, sendo que falhas, interrupções ou imprecisões nos dados exibidos podem decorrer de instabilidades nos sistemas do CNJ. O CorujaLegal atua como uma ferramenta de visualização de informações já tornadas públicas, e não se responsabiliza por seu conteúdo, origem ou uso.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do CorujaLegal é protegido por direitos de propriedade intelectual da Controladora ou licenciadores. Qualquer uso não autorizado constitui violação legal.
7. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
O CorujaLegal pode modificar estes Termos a qualquer tempo. O uso contínuo do CorujaLegal implica aceitação tácita das alterações. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos.
8. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relativos a estes Termos.
Contato
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: atendimento@corujalegal.com.br